Stf rcl 38782
WebPesquisa de jurisprudência - STF WebApr 12, 2024 · Assine! Seis dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela validade do artigo do Código Penal Militar (CPM) que prevê pena de até um ano de detenção aos militares que façam críticas públicas a atos de superiores hierárquicos ou a resoluções do governo. O questionamento foi feito em 2024 pelo PSL, em ação na qual ...
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WebA elogiável iniciativa do programa de transferência de renda a integrantes de classes sociais desfavorecidas, no que observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o … WebApr 25, 2024 · “Decisão importante do STF envolvendo Netflix e liberdade de expressão: "A retirada de circulação de conteúdo apenas porque desagrada parcela da população, ainda que majoritária, não encontra fundamento em uma sociedade democrática e pluralista como a brasileira" STF, Rcl 38782”
WebAug 29, 2008 · Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. [Tese definida no RE 570.392, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 11-12-2014, DJE 32 de 19-2-2015, Tema 29.] A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente … WebNov 4, 2024 · Na avaliação dos ministros, a retirada do material de circulação apenas porque seu conteúdo desagrada a uma parcela da população, ainda que majoritária, não encontra fundamento em uma sociedade democrática e pluralista como a brasileira. Por essa razão, em decisão unânime, o colegiado julgou improcedente a Reclamação (RCL) …
Web(Rcl 38782/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 3.11.2024) É constitucional a Lei que assegura passe livre às pessoas portadoras de deficiência. ... O STF considerou inconstitucional a expressão "sem identificação dos doadores", contida no art. 28, §12, da Lei 9.504/1997, sob o fundamento de que o princípio do sistema democrático de ... WebSTF. 2ª Turma. Rcl 38782/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3/11/2024 (Info 998). Liberdade de expressão A obra não incita a violência contra grupos religiosos. Trata-se …
WebNov 24, 2024 · A elogiável iniciativa do programa de transferência de renda a integrantes de classes sociais desfavorecidas, no que observados o princípio da dignidade da pessoa humana e o objetivo maior de erradicação da pobreza e da marginalização encerrado no artigo 3º, inciso III, da CF, dá concretude ao que se pode denominar espírito da Carta de …
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